AREsp 1670903 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível analisar a alegada violação do art. 5º, inciso XXXV da CF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MONICA GISELLE SIMONY DE MOURA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 5º, Inciso XXXV
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Art. 5º, Inciso XXXV

Case Brief

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Parties

MONICA GISELLE SIMONY DE MOURA PEIXOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF)
  2. 2 Impossibilidade de exame da alegada violação do art. 5º, inciso XXXV da CF por não ultrapassar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível analisar a alegada violação do art. 5º, inciso XXXV da CF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se