AREsp 1764388 - DECISAO

AREsp 1764388 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral e, assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: DANIEL FRANCISCO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Justiça Gratuita, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Justiça Gratuita Súmula 182/stj Tema 181/stf

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Parties

DANIEL FRANCISCO DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 impugnação específica exigida para conhecimento de agravo contra decisão denegatória (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral e, assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.