AREsp 1785066 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, violando o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que autorizasse o conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou‑se seguimento.

Parties
Recorrente: JOSE TRAVASSOS DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE TRAVASSOS DE QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Presença ou ausência de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, violando o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que autorizasse o conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou‑se seguimento.

Court Disposition

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.
  • Publique‑se.