AREsp 1701445 - DECISAO

AREsp 1701445 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as circunstâncias decididas assentam-se em contexto fático-probatório cuja revisão exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as questões de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não há elemento constitucional a ser apreciado pelo STF.

Parties
Recorrente: TAMIG TAXI AEREO MINAS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recursos

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Parties

TAMIG TAXI AEREO MINAS GERAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de repercussão geral (Tema 339/STF e Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as circunstâncias decididas assentam-se em contexto fático-probatório cuja revisão exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as questões de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não há elemento constitucional a ser apreciado pelo STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.