AREsp 1715000 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a pretensão recursal envolveria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e foi considerada sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: DIRCEU VIEIRA SANTOS; Recorrente: NELI RODRIGUES SANTOS; Recorrente: SIMEI RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Penhora De Imóveis Rurais, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Penhora De Imóveis Rurais Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIRCEU VIEIRA SANTOS

Recorrente

NELI RODRIGUES SANTOS

Recorrente

SIMEI RODRIGUES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Possível violação do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal (impenhorabilidade da pequena propriedade rural)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a pretensão recursal envolveria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e foi considerada sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.