AREsp 1218628 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a matéria discutida ficou travada por óbices processuais aplicados pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ) e, nos termos do Tema 895/STF (RE 956.302/GO), não há repercussão geral quando a controvérsia envolve óbices processuais intransponíveis, impedindo o exame do mérito constitucional alegado.

Parties: Recorrente: CAIXASEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 March 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome: nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Art. 5º, II, CF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.030, I, A, CPC

Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Súmula 7/stj Súmula 126/stj Art. 5º, Ii, CF +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXASEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal
2 existência de repercussão geral
3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 126 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Publique-se.