AREsp 1744387 - DECISAO

AREsp 1744387 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da deficiência de impugnação recursal (incidência da Súmula 182/STJ); como os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ser analisada, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARIA LUZIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Inconstitucionalidade Da Medida Provisória N. 2.170 36/2001, Capitalização De Juros, Súmula 121/stf, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Inconstitucionalidade Da Medida Provisória N. 2.170 36/2001 Capitalização De Juros +2 more

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Parties

MARIA LUZIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 Inadequação da impugnação aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da deficiência de impugnação recursal (incidência da Súmula 182/STJ); como os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ser analisada, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.