AREsp 1760661 - DECISAO

AREsp 1760661 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; por se tratar de matéria infraconstitucional, na forma do Tema 181/STF, não há repercussão geral apta a autorizar o exame do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ANTONIO FIRMO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Contraditório E Ampla Defesa (art. 5º, Inciso LV, Cf), Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Contraditório E Ampla Defesa (art. 5º, Inciso Lv, Cf) Súmula 182/stj

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Parties

ANTONIO FIRMO DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (direito ao contraditório/manifestação oral)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; por se tratar de matéria infraconstitucional, na forma do Tema 181/STF, não há repercussão geral apta a autorizar o exame do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.