AREsp 1613968 - DECISAO

AREsp 1613968 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; que os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; e que as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral (Tema 181/STF). Dessa forma, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrentes: FERNANDA FARO DE MELLO e OUTROS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 339/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDA FARO DE MELLO e OUTROS

Recorrentes

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido carecia de fundamentação em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; que os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; e que as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral (Tema 181/STF). Dessa forma, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC)
  • Publique-se.