AREsp 1586092 - DECISAO

AREsp 1586092 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 93, IX, da CF (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de competência diversa (Tema 181/STF), sendo inviável o exame das alegadas ofensas aos arts. 5º, LIV e LV, e tendo o acórdão recorrido mantido a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por deserção e intempestividade.

Parties
Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
recurso extraordinário não admitido quanto à alegada violação do art. 93, IX, da CF/88; negado seguimento quanto à suposta ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Razões Recursais, Deserção, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 187/stj
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Case Brief

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Parties

CIA SULAMERICANA DE TABACOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação das razões do recurso extraordinário (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de repercussão geral quanto a questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 deserção por falta de comprovação do preparo após intimação (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 93, IX, da CF (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de competência diversa (Tema 181/STF), sendo inviável o exame das alegadas ofensas aos arts. 5º, LIV e LV, e tendo o acórdão recorrido mantido a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por deserção e intempestividade.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido quanto à alegada violação do art. 93, IX, da CF/88; negado seguimento quanto à suposta ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário quanto à violação do art. 93, IX, da CF/88
  • Nega-se seguimento ao recurso quanto à suposta ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF/88