REsp 1706839 - DECISAO

REsp 1706839 - DECISAO

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX), a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que falta repercussão geral conforme o Tema 181/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CASTOLDI DIESEL LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Multa Prevista No Art. 1.026, §2º, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 98/stj Multa Prevista No Art. 1.026, §2º, CPC

Case Brief

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Parties

CASTOLDI DIESEL LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 ofensa aos arts. 5ª, LV, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal
  3. 3 ofensa ao art. 8º, item 2, h, do Pacto de São José da Costa Rica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX), a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que falta repercussão geral conforme o Tema 181/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.
  • Publique-se.