REsp 1830858 - DECISAO

REsp 1830858 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria discutida acerca dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral, e, ademais, não se configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas nos autos, justificando o indeferimento de nova perícia.

Parties
Recorrente: HIDRONORTE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
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Parties

HIDRONORTE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 alegação de violação ao art. 5º, inciso LV, da CF por indeferimento de nova perícia
  3. 3 incidência do Tema 181/STF (matéria infraconstitucional e ausência de repercussão geral)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria discutida acerca dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral, e, ademais, não se configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas nos autos, justificando o indeferimento de nova perícia.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.