RMS 37271 - DECISAO

RMS 37271 - DECISAO

O recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a questão atinente aos pressupostos de admissibilidade considerada infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF; além disso, o mandado de segurança está prejudicado pela superveniência de sentença e acórdão que enfrentaram o tema, razão por que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MARIO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Perda De Objeto, Princípio Da Fungibilidade, Cerceamento De Defesa
Processual Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Perda De Objeto Princípio Da Fungibilidade Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

MARIO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 alegada violação aos incisos do art. 5º da Constituição Federal
  3. 3 perda do objeto do mandado de segurança por superveniência de sentença e acórdão

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a questão atinente aos pressupostos de admissibilidade considerada infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF; além disso, o mandado de segurança está prejudicado pela superveniência de sentença e acórdão que enfrentaram o tema, razão por que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.