AREsp 1725113 - DECISAO

AREsp 1725113 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice de admissibilidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais, carecendo de repercussão geral segundo o Tema 181/STF, o que impede o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Recorrente: SEABRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Cumulação De Cláusula Penal E Lucros Cessantes, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Cumulação De Cláusula Penal E Lucros Cessantes Súmula 182/stj +2 more

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Parties

SEABRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 exigência de fundamentação sucinta de decisões (art. 93, IX, CF/Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outras cortes (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice de admissibilidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais, carecendo de repercussão geral segundo o Tema 181/STF, o que impede o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se