AREsp 1678936 - DECISAO

AREsp 1678936 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e aplicou a Súmula 182/STJ, a matéria se restringe ao plano infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que permita o exame das alegadas violações constitucionais, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: LIFE CARE COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

LIFE CARE COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e aplicou a Súmula 182/STJ, a matéria se restringe ao plano infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que permita o exame das alegadas violações constitucionais, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.