EREsp 1530264 - DECISAO

EREsp 1530264 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa, Tema 660/STF) e incidiam óbices de admissibilidade (Súmulas 283, 282, 284 do STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: GERSINO DONIZETE DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmulas De Admissibilidade (súmulas 7/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf, 211/stj), Suspeição, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Dia Multa, Capacidade Econômica, Prequestionamento
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Processo Civil (recursos) Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmulas De Admissibilidade (súmulas 7/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf, 211/stj) Suspeição +6 more

Case Brief

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Parties

GERSINO DONIZETE DO PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 283/STF, 282/STF, 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa, Tema 660/STF) e incidiam óbices de admissibilidade (Súmulas 283, 282, 284 do STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea a, CPC)
  • Publique-se