AREsp 1708981 - DECISAO

AREsp 1708981 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (tendo sido negado provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos, na forma da Súmula 182/STJ) e sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), não se admite o exame das alegadas violações constitucionais; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 5º, inciso II e 37 da Constituição Federal
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (tendo sido negado provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos, na forma da Súmula 182/STJ) e sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), não se admite o exame das alegadas violações constitucionais; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.
  • Publique-se.