REsp 1864417 - DECISAO

REsp 1864417 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não demonstrou de forma precisa a violação a dispositivo de lei federal, o que autorizou, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF na análise de admissibilidade; por se tratar de matéria de admissibilidade (infraconstitucional, Tema 181/STF) não há repercussão geral; e os embargos de declaração não demonstraram vício do art.1.022 do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art.1.030, I, alínea "a", do CPC/2015, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: AMADEU DO NASCIMENTO GALEGO & CIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art.93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Omissão E Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Processual (art.1.021 E Art.1.026 Cpc/2015), Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art.93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Omissão E Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc/2015) Súmulas 283 E 284 Do STF Multa Processual (art.1.021 E Art.1.026 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMADEU DO NASCIMENTO GALEGO & CIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a decisão impugnada cumpriu o dever de fundamentação previsto no art.93, IX, da CF
  2. 2 se havia omissão passível de embargo de declaração nos termos do art.1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não demonstrou de forma precisa a violação a dispositivo de lei federal, o que autorizou, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF na análise de admissibilidade; por se tratar de matéria de admissibilidade (infraconstitucional, Tema 181/STF) não há repercussão geral; e os embargos de declaração não demonstraram vício do art.1.022 do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art.1.030, I, alínea "a", do CPC/2015, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.