AREsp 1609496 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a recorrente não demonstrou que a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF foi inadequada nem comprovou que a solução da controvérsia independe de reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a matéria sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e foi considerada sem repercussão geral (Tema 181/STF), impossibilitando o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: IZILDA VALERIA CARICAL IUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 March 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome: Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões, Ação Rescisória

Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recursos Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões +1 more

Case Brief

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Parties

IZILDA VALERIA CARICAL IUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 alegada violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal
2 alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
3 alegada violação do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Publique-se.