AREsp 1664898 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), que o Tribunal de origem demonstrou, com base no lastro probatório, a inexistência de outros bens penhoráveis e a ineficácia de bloqueios via Bacenjud/Infojud/Renajud, e que a penhora de 10% do faturamento não inviabilizaria a atividade da empresa; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: INCOVISA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Penhora Sobre O Faturamento, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Súmula 7/stj, Tema 339/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Execução Repercussão Geral Fundamentação Judicial Penhora Sobre O Faturamento Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INCOVISA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade da penhora sobre o faturamento da empresa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), que o Tribunal de origem demonstrou, com base no lastro probatório, a inexistência de outros bens penhoráveis e a ineficácia de bloqueios via Bacenjud/Infojud/Renajud, e que a penhora de 10% do faturamento não inviabilizaria a atividade da empresa; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.