EAREsp 1204875 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), não havendo repercussão geral; questões sobre valoração das circunstâncias judiciais e individualização da pena são matéria infraconstitucional (Tema 182/STF); a Corte a quo fundamentou adequadamente a manutenção do aresto, incluindo prova independente e aplicação de agravante, e há vedação ao reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); ademais, a ausência de impugnação de fundamento suficiente implica aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Embargos De Declaração Prejudicados
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário; embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Repercussão Geral, Negação De Seguimento, Individualização Da Pena, Interceptações Telefônicas, Consunção De Crimes, Valoração Da Prova, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema 660/stf, Tema 182/stf
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Negação De Seguimento Individualização Da Pena Interceptações Telefônicas +6 more

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Parties

LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Embargos De Declaração Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, incs. LIV e LV e XLVI da CF
  2. 2 violação do art. 619 do CPP
  3. 3 fixação da pena-base e aplicação de agravante (art. 59 e art. 61, I, do CP)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), não havendo repercussão geral; questões sobre valoração das circunstâncias judiciais e individualização da pena são matéria infraconstitucional (Tema 182/STF); a Corte a quo fundamentou adequadamente a manutenção do aresto, incluindo prova independente e aplicação de agravante, e há vedação ao reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); ademais, a ausência de impugnação de fundamento suficiente implica aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário; embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 3.394-3.399.