AREsp 1787843 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida (Súmula 182/STJ), além de a matéria versar sobre pressupostos infraconstitucionais de admissibilidade, cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF).

Parties: Recorrente: FLORENTINO ROCHA CONDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome: Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Súmula 279/stf

Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Súmula 279/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1

Parties

FLORENTINO ROCHA CONDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida
2 Existência de repercussão geral em matéria que trata dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
3 Admissibilidade do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassa juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.