EAREsp 1537963 - DECISAO

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A guia de recolhimento não vinculou o preparo aos embargos de divergência, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; por não haver ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se reconhece repercussão geral conforme entendimento do STF (Tema 181), sendo inviável o exame da alegada violação constitucional e cabível a negativa de seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ AUGUSTO BECK DA SILVA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmula 187/stj, Preparo, Deserção
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Súmula 187/stj Preparo Deserção

Case Brief

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Parties

LUIZ AUGUSTO BECK DA SILVA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ por indicação de rubrica diversa na guia de recolhimento

Ratio Decidendi

A guia de recolhimento não vinculou o preparo aos embargos de divergência, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; por não haver ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se reconhece repercussão geral conforme entendimento do STF (Tema 181), sendo inviável o exame da alegada violação constitucional e cabível a negativa de seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se