AREsp 1019302 - DECISAO

Por depender a alegada violação de direitos constitucionais de prévia análise de normas infraconstitucionais sobre admissibilidade da ação rescisória e aplicação da Súmula 568/STJ, a matéria não possui repercussão geral e o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento em precedentes do STF (Temas 660, 895 e 181).

Parties: Recorrente: SEMENTES PAIVA ARMAZÉNS GERAIS LTDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome: seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Préclusão Consumativa, Súmula 568/stj, Tema 660/stf, Tema 895/stf, Tema 181/stf

Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade Recursal Préclusão Consumativa Súmula 568/stj Tema 660/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SEMENTES PAIVA ARMAZÉNS GERAIS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
2 possível uso da ação rescisória como sucedâneo recursal (art.485,V, CPC/73)
3 análise de matéria infraconstitucional sobre admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil
Publique-se.