REsp 1690137 - DECISAO

REsp 1690137 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do STF no Tema 339; além disso, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181), tornando inviável a análise da alegada violação constitucional. Ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182/STJ e no artigo 1.021, §1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: TEXTIL JUDITH SA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno (art. 1.021 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno (art. 1.021 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEXTIL JUDITH SA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação das decisões)
  2. 2 repercussão geral (Tema 339/STF e Tema 181/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do STF no Tema 339; além disso, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181), tornando inviável a análise da alegada violação constitucional. Ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182/STJ e no artigo 1.021, §1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se