REsp 1925719 - DECISAO

REsp 1925719 - DECISAO

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a constitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, o recurso especial deve ser sobrestado e os autos devem retornar ao tribunal de origem para possibilitar o reexame da matéria nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, sendo inviável a apreciação das demais questões antes do julgamento definitivo do RE nº 1.101.937/SP.

Parties
Recorrente: BANCO DOBRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado / Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos retornem ao tribunal de origem com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do RE nº 1.101.937/SP.
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Territorial, Artigo 16 Da Lei Nº 7.347/1985, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Coletivo Repercussão Geral Coisa Julgada Erga Omnes Competência Territorial Artigo 16 Da Lei Nº 7.347/1985 Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DOBRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado / Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva
  2. 2 constitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985
  3. 3 necessidade de sobrestamento diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a constitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, o recurso especial deve ser sobrestado e os autos devem retornar ao tribunal de origem para possibilitar o reexame da matéria nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, sendo inviável a apreciação das demais questões antes do julgamento definitivo do RE nº 1.101.937/SP.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos retornem ao tribunal de origem com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do RE nº 1.101.937/SP.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, até o julgamento definitivo do RE nº 1.101.937/SP, observando-se o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.