AREsp 1681980 - DECISAO

AREsp 1681980 - DECISAO

O recurso extraordinário não conhece porque a recorrente não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC; ademais, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 339) e a matéria debatida é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: EXPRESSO PEGASO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Motivação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Art. 93, Inciso IX, Da CF, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Motivação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Tema 339/stf Tema 181/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EXPRESSO PEGASO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta falta de enfrentamento das razões do recorrente (art. 93, IX, CF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não conhece porque a recorrente não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC; ademais, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 339) e a matéria debatida é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.