AREsp 1704384 - DECISAO

AREsp 1704384 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (agravo regimental não cabível contra julgamento colegiado) e, conforme o Tema 181/STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, impedindo a análise da alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: VANDERLEY BATISTA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Nulidade Por Vício Na Instrução, Art. 5º, LV, CF
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Regimental Nulidade Por Vício Na Instrução Art. 5º, Lv, CF

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Parties

VANDERLEY BATISTA BERNARDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado (erro grosseiro)
  2. 2 Existência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal (direito ao contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (agravo regimental não cabível contra julgamento colegiado) e, conforme o Tema 181/STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, impedindo a análise da alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.