AREsp 1709012 - DECISAO

AREsp 1709012 - DECISAO

O tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário por razões de admissibilidade: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e a matéria tratada é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se pode conhecer das alegadas violações constitucionais; fundamento jurídico do indeferimento: art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: HENRIQUE RAIMUNDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema 181/stf, Presunção De Inocência
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Tema 181/stf Presunção De Inocência

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Parties

HENRIQUE RAIMUNDO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário por razões de admissibilidade: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e a matéria tratada é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se pode conhecer das alegadas violações constitucionais; fundamento jurídico do indeferimento: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.