AREsp 1604249 - DECISAO

AREsp 1604249 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade; tal conclusão está em consonância com o entendimento do STF sobre fundamentação sucinta (Tema 339) e com a inexistência de repercussão geral sobre a matéria (Tema 181), aplicando-se também a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: TATIANE BUENO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TATIANE BUENO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 5º, LIV e LV e 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação recursal deficiente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade; tal conclusão está em consonância com o entendimento do STF sobre fundamentação sucinta (Tema 339) e com a inexistência de repercussão geral sobre a matéria (Tema 181), aplicando-se também a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.