AREsp 1789784 - DECISAO

AREsp 1789784 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que a discussão não ultrapassou o juízo de admissibilidade e careceu de repercussão geral (Tema 181/STF), impondo o indeferimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MICHAEL LUCIANO DUARTE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL LUCIANO DUARTE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 93, inciso IX, da CF quanto à suficiência da fundamentação
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que a discussão não ultrapassou o juízo de admissibilidade e careceu de repercussão geral (Tema 181/STF), impondo o indeferimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.