AREsp 1672144 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais (arts. 489 e 1.022 do CPC), enquadrando-se nos Temas 895 e 660 do STF quanto à ausência de repercussão geral, de modo que o recurso não reúne condições de seguimento (art. 1.030, I, "a", do CPC).

Parties
Recorrente: ANGEL GONZALEZ COVARRUBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

ANGEL GONZALEZ COVARRUBIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, incs. XXXV e LV, e art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 suposta falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 incidência do Tema 339/STF sobre exigência de fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais (arts. 489 e 1.022 do CPC), enquadrando-se nos Temas 895 e 660 do STF quanto à ausência de repercussão geral, de modo que o recurso não reúne condições de seguimento (art. 1.030, I, "a", do CPC).

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.