AREsp 1764844 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF e, sobretudo, porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e não tem repercussão geral, justificando a preclusão e o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: RODRIGO JOÃO REGIS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj +2 more

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Parties

RODRIGO JOÃO REGIS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida carecia de fundamentação nos termos do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 se houve violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV e do art. 105, inciso III, da CF
  3. 3 se o Superior Tribunal de Justiça deixou de apreciar as teses suscitadas pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF e, sobretudo, porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e não tem repercussão geral, justificando a preclusão e o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.