AREsp 1611769 - ACORDAO

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A alegada violação aos princípios constitucionais é reflexa e depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF); ademais, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF). Aplicada a Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos, resultando na manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e na negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JEFERSON VIEIRA DE ABREU; Órgão Agravado: Vice-presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Princípios Constitucionais Do Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinário E Especial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Princípios Constitucionais Do Contraditório E Ampla Defesa Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFERSON VIEIRA DE ABREU

Agravante

Vice-presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada afronta aos princípios constitucionais depende da prévia análise de normas infraconstitucionais e, assim, se configura ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema 660/STF)
  2. 2 Se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e, por isso, ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

A alegada violação aos princípios constitucionais é reflexa e depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF); ademais, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF). Aplicada a Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos, resultando na manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e na negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário