AREsp 1609008 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MIRAMAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

MIRAMAR FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 observância da sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário