AREsp 1574494 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e que a questão suscitada acerca dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MOISES JORGE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

MOISES JORGE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e que a questão suscitada acerca dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.