AREsp 1719423 - ACORDAO
Como o acórdão objeto do recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e não há repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não foi admitido e o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: JEFFERSON ZAPPELINI; Agravado: decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Terceirização, Lei 13.429/2017
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JEFFERSON ZAPPELINI
Agravante
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
- 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Como o acórdão objeto do recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e não há repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não foi admitido e o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Nega-se provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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