AREsp 1719525 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a legislação e a jurisprudência exigem agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário (art. 1.030, §2º, CPC; art.39 Lei 8.038/1990; art.798 CPP), a interposição de agravo em recurso extraordinário constituiu erro grosseiro impedindo a aplicação da fungibilidade e a Vice-Presidência do STJ não possui competência para concessão de habeas corpus de ofício (art.22, §1º, I, "a", RI/STJ).

Parties
Agravante: GERSON MULLER JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Competência Da Vice Presidência Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

GERSON MULLER JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Competência da Vice-Presidência do STJ para análise de pedido de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a legislação e a jurisprudência exigem agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário (art. 1.030, §2º, CPC; art.39 Lei 8.038/1990; art.798 CPP), a interposição de agravo em recurso extraordinário constituiu erro grosseiro impedindo a aplicação da fungibilidade e a Vice-Presidência do STJ não possui competência para concessão de habeas corpus de ofício (art.22, §1º, I, "a", RI/STJ).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.