AREsp 1679440 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não é o meio adequado contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral; o remédio cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: R S PINHEIRO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

R S PINHEIRO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não é o meio adequado contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral; o remédio cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.