REsp 1708969 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e porque as questões constitucionais invocadas pelos agravantes dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 895/STF e Tema 660/STF), não havendo repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário.

Parties: Agravante: ANTONIO DONIZETI MARTINS DE CASTRO; Agravante: ROSA MARIA DONEGA DE CASTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário / Acórdão (corte Especial)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade Da Jurisdição, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Código De Processo Civil De 2015, Código Florestal (lei N. 12.651/2012)

Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Inafastabilidade Da Jurisdição Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO DONIZETI MARTINS DE CASTRO

Agravante

ROSA MARIA DONEGA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
2 negativa de seguimento do recurso extraordinário
3 existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.