REsp 1736752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava fundamentado na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e as questões suscitadas — valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e preenchimento de pressupostos de admissibilidade recursal — são matérias infraconstitucionais sem repercussão geral (Temas 182 e 181/STF), de modo que não se conheceu do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO COSTA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime Carcerário, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regime Carcerário Pressupostos De Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO COSTA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 fundamentação suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 natureza infraconstitucional da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  3. 3 ausência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava fundamentado na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e as questões suscitadas — valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e preenchimento de pressupostos de admissibilidade recursal — são matérias infraconstitucionais sem repercussão geral (Temas 182 e 181/STF), de modo que não se conheceu do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.