AREsp 1726000 - ACORDAO

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Aplicam-se, no caso de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal, as normas do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, que impõem agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias; além disso, o art. 1.030, § 2º, do CPC disciplina a resposta recursal à aplicação da sistemática da repercussão geral, e a interposição de agravo em recurso extraordinário contra tal decisão constitui erro grosseiro, tornando incabível a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Parties
Agravante: DOUGLAS DA MATA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Regimental Prazo Recursal Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS DA MATA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  3. 3 caráter de erro grosseiro na interposição de recurso incorreto e impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Aplicam-se, no caso de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal, as normas do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, que impõem agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias; além disso, o art. 1.030, § 2º, do CPC disciplina a resposta recursal à aplicação da sistemática da repercussão geral, e a interposição de agravo em recurso extraordinário contra tal decisão constitui erro grosseiro, tornando incabível a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.