REsp 1849501 - ACORDAO

REsp 1849501 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada à luz do Tema 339/STF; as matérias suscitadas têm natureza infraconstitucional e foram enquadradas nos Temas 895, 660 e 181 do STF, o que afasta a repercussão geral necessária para o processamento do recurso extraordinário; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade Da Jurisdição, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Contraditório E Ampla Defesa Inafastabilidade Da Jurisdição Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de repercussão geral das matérias suscitadas
  3. 3 Alegada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada à luz do Tema 339/STF; as matérias suscitadas têm natureza infraconstitucional e foram enquadradas nos Temas 895, 660 e 181 do STF, o que afasta a repercussão geral necessária para o processamento do recurso extraordinário; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.