AREsp 1449849 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, em matéria penal, a legislação (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP) e a jurisprudência impõem agravo regimental/agravo interno no próprio tribunal no prazo de cinco dias, e a interposição do recurso extraordinário configurou erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MARCELO SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Negação De Seguimento
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Constitucionais Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Prazo Recursal +1 more

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Parties

MARCELO SOUZA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental versus agravo em recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 aplicação do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil quanto à repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, em matéria penal, a legislação (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP) e a jurisprudência impõem agravo regimental/agravo interno no próprio tribunal no prazo de cinco dias, e a interposição do recurso extraordinário configurou erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso extraordinário não conhecido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.