AREsp 1616670 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas; a matéria discutida tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à reabertura da causa.

Parties
Embargante: ODACIR ANTONIO PEREZ ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Individualização Da Pena, Embargos De Declaração
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Parties

ODACIR ANTONIO PEREZ ROMERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 inadequação dos embargos para rediscussão da matéria
  3. 3 natureza infraconstitucional da questão (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas; a matéria discutida tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à reabertura da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.