REsp 1580666 - ACORDAO

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Mantida a decisão por força de precedentes do Supremo Tribunal Federal: as matérias invocadas pelo agravante são de natureza infraconstitucional (Tema 890/STF) ou configuram ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), razão pela qual não há repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: VINÍCIUS MEDEIROS CALDEVILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (seguimento Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Devido Processo Legal, Dignidade Da Pessoa Humana, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 660/stf, Tema 890/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Coisa Julgada Devido Processo Legal Dignidade Da Pessoa Humana Contraditório E Ampla Defesa Tema 660/stf +2 more

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Parties

VINÍCIUS MEDEIROS CALDEVILLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, decorrente de relação contratual, possui repercussão geral que permita admissão de recurso extraordinário (Tema 890/STF).
  2. 2 Se a suposta afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada, quando dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura repercussão geral (Tema 660/STF).

Ratio Decidendi

Mantida a decisão por força de precedentes do Supremo Tribunal Federal: as matérias invocadas pelo agravante são de natureza infraconstitucional (Tema 890/STF) ou configuram ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), razão pela qual não há repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno