AREsp 1363255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, nos termos do RE 598.365 (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral e o recurso extraordinário não pode ser conhecido quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Reserva De Plenário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Reserva De Plenário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, nos termos do RE 598.365 (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral e o recurso extraordinário não pode ser conhecido quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário