AREsp 1650828 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, e a matéria sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), além da impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FLÁVIO BARILI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO FLÁVIO BARILI ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 Ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, e a matéria sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), além da impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.