AREsp 1610808 - DECISAO

AREsp 1610808 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF admite fundamentação sucinta); além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), logo não há repercussão geral que autorize a admissão do recurso; com base no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARCELO DOMINGOS VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015)
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015)

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Parties

MARCELO DOMINGOS VEIGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 repercussão geral e seus limites (Tema 339/STF e Tema 181/STF)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (natureza infraconstitucional)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF admite fundamentação sucinta); além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), logo não há repercussão geral que autorize a admissão do recurso; com base no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.