AREsp 1741168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG); além disso, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (aplicação do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ), o que torna inviável o exame da alegada violação do art. 5º, X, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: SILVIO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

SILVIO NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG); além disso, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (aplicação do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ), o que torna inviável o exame da alegada violação do art. 5º, X, da Constituição Federal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno